Houve golpe na votação da reforma política

Assunto de interesse de todos os brasileiros é a reforma política, que está sendo votada na Câmara dos Deputados. Trata-se de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), ou seja, caso aprovado, o projeto modificará a Constituição, nela inserindo novas regras eleitorais.

Na primeira rodada de votação (as PEC devem ser votadas em dois turnos em cada uma das casas legislativas - Câmara dos Deputados e Senado), um dos temas mais polêmicos foi o financiamento privado de campanha eleitoral.

Atualmente, partidos e candidatos podem, em tese, receber "doações" de empresas privadas para suas campanhas eleitorais. No entanto, isso está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF), e já há posicionamento de 6 dos 11 ministros contra o financiamento privado.

Como a Constituição não é clara sobre o tema, o assunto foi incluído na PEC. Na votação da quinta-feira do dia 28/5/2015, os deputados rejeitaram a inclusão do financiamento privado de campanha na Constituição. Nesse cenário, a última palavra sobre o tema seria dada pelos ministros do STF. Seria muito provável que o STF decidisse pelo não financiamento privado, o que impediria as empresas de financiarem campanhas de partidos políticos e candidatos.

Toda vez que uma proposta é rejeitada, ela não pode ser votada na mesma sessão legislativa. Cada ano corresponde a uma sessão legislativa. Ou seja, se uma proposta for rejeitada, ela só poderá ser apreciada novamente no ano vindouro*.

Não foi isso que aconteceu na Câmara dos Deputados semana passada. Mesmo após a rejeição do financiamento privado de campanhas, o Presidente da Câmara Eduardo Cunha colocou em votação outro projeto com o mesmo conteúdo, mas com apenas uma leve modificação de forma. Resultado: nessa segunda votação o financiamento privado de campanhas foi aprovado.

Estamos diante de um golpe. O Eduardo Cunha violou frontalmente a Constituição para fazer valer seu interesse de possibilitar o financiamento privado. Votar duas vezes a mesma proposta na mesma sessão legislativa é inconstitucional.

Amigos, o fim do financiamento privado de campanhas é sem dúvida o ponto principal para avançarmos no combate à corrupção hoje encrustrada na política brasileira. Os partidos que defendem o financiamento privado de campanhas (PMDB, PSDB, DEM e outros) sem dúvida estão mais interessados em receberem recursos de grandes empresas para bancar caras campanhas do que em debater com honestidade medidas de interesse público.

Enfim, a discussão não terminou, pois a PEC deverá ser aprovada pelo Senado antes de começar a valer. Todavia, é necessário que a população esteja atenta às manobras obscuras que possibilitaram essa aprovação pela Câmara dos Deputados. A reapresentação da proposta na mesma sessão legislativa foi uma palhaçada... mas se teve até deputados, inclusive o João Rodrigues, vendo filme pornô durante a votação, antecipe a qualidade do resultado...

Luís Henrique Kohl Camargo - Gedis

* Este parágrafo do texto foi corrigido após comentário (abaixo) do leitor Julio Cesar Frosi.

O que ganhamos na derrota do distritão

Ontem, o sistema eleitoral apelidado "distritão" foi rejeitado pela Câmara dos Deputados. Defendido por Michel Temer e Eduardo Cunha, pelo PMDB em geral, o distritão propunha uma alteração no sistema de eleição dos deputados federais e estaduais e vereadores, que deixaria de ser proporcional e passaria a ser majoritário.

Atualmente, a quantidade de votos necessários para a eleição de um deputado ou vereador depende da quantidade total de votos de seu respectivo partido. Por essa razão, alguns candidatos com menos votos que outros acabam se elegendo. Com o distritão, o partido do candidato não influenciaria mais no resultado final. Os mais votados seriam eleitos, independentemente da legenda. No distritão, seria impossível que candidato com menos votos "passasse na frente" de candidato mais votado.

A princípio, a proposta parece muito lógica e justa. Na verdade, é simplista e falha. Não resolveria nada e de quebra acarretaria sérios efeitos colaterais. Vejamos.

Primeiro: no distritão, os candidatos de um partido disputariam não apenas com os candidatos dos demais partidos, mas também com os candidatos de seu próprio partido. Isso levaria à diminuição do número de candidatos, encarecendo o valor das campanhas (pois o candidato necessitaria de mais votos para se eleger). Quanto maior o valor da campanha, maior comprometimento do político com o financiador da campanha. Resultado: aumenta a corrupção. Isso sem falar na fragilização interna dos partidos, que também dá mais vazão a mais corrupção.

Segundo: o distritão dificultaria, quando não impossibilitaria, a eleição de candidatos de partidos minoritários, em especial aqueles que defendem direitos das minorias. Muitos menosprezam a função desses partidos em uma democracia, mas a representação das minorias é de fundamental importância. Quanto mais diversificado for o parlamento, melhor. Pense comigo: por exemplo, se você simpatiza com partidos da linha PT, imagine um Congresso com deputados apenas do PSDB e PMDB... e você, da linha PSDB, imagine um Congresso com deputados apenas do PT e do PSol! A diversidade, na democracia, possibilita um controle mútuo e o resultado são ações mais legítimas e maior debate político.

Com o distritão, essa diversidade partidária seria drasticamente reduzida. Resultado: todos perdem.

Terceiro: muitos dizem que o distritão tornaria as regras do jogo eleitoral mais compreensíveis. Isso não está errado, mas a coisa não funciona bem assim. Poucos sabem exatamente como funciona um computador, mas muitos utilizam e isso lhes traz benefícios. Da mesma forma, poucos sabem exatamente como funciona o quociente eleitoral, mas o resultado é benéfico à democracia, pois permite maior variedade de partidos e vertentes ideológicas no Poder Legislativo. Resultado do distritão: um sistema eleitoral mais fácil de entender, mas pior para a democracia.

Quarto: o distritão não ataca o problema central, que é a falta de representatividade política e a vulgarização da ideologia partidária no Brasil. Pelo contrário, o distritão aumentaria a prostituição ideológica do partido, pois bastaria um candidato popular, seja qual for seu discurso, para que sua eleição estivesse garantida. Resultado: se já temos crise de representatividade e esvaziamento partidário, com o distritão isso ficaria muito pior.

Amigos, existem várias, inúmeras outras razões para comemorarmos a rejeição do distritão, tantas que não cabem neste texto.

Como visto, a lógica simplista e a justiça superficial defendidas pelo distritão fazem esquecer seus efeitos colaterais capazes de fragilizar ainda mais a política brasileira. O distritão deixaria as portas ainda mais abertas para oportunistas políticos e para candidatos sem nenhum comprometimento com as questões públicas. Dar uma resposta ao povo sim, dar uma resposta simplista e retrógrada não. Reforma política sim, mas mudar para pior... não!

Manteve-se como está. Pelo menos, a festa dos políticos sem nenhum comprometimento e que se preocupam mais com seus benefícios particulares do que com a coisa pública não fica ainda maior.

Luís Henrique Kohl Camargo - Gedis

O direito de ser cruel

Inquisidores jogavam óleo queimado goela baixo de hereges para purificar punindo. Baseados em quê? No direito de massacrar o corpo do infiel. Jesus (para quem acredita) foi crucificado com base em quê? No direito de crucificar o blasfemo. Os nazistas exterminavam judeus com base em quê? No direito do povo ariano de purificar o mundo.

Não sejamos ingênuos ao ponto de acreditar que todos esses direitos não passavam de um amontoado de arbitrariedades impostas à força à sociedade. Nada disso. Naquele momento histórico, não havia nada de absurdo nessas práticas. Todos esses direitos foram objeto de muita reflexão, estavam estruturados em meticulosas cadeias de raciocínios bastante lógicos. O direito de ser cruel sempre foi embasado na mais perfeita lógica, no mais reto juízo moral, no raciocínio mais exato e impecável.

Assim como é hoje.

É muito fácil falarmos de coisas que aparentemente já fazem parte do passado. Os absurdos hodiernos é que são difíceis de enxergar. Tentemos.

O direito de ser cruel concretiza-se basicamente de duas formas: pela própria lei e pelo silêncio.

Pela própria lei, temos, hoje, a possibilidade de um especulador expulsar de suas terras comunidades de famílias que há anos viviam ali (caso Pinheirinho, em São Paulo, por exemplo); temos as relações cada vez mais precarizantes do trabalho, a renitência em aceitarmos as várias formas de família, a forma como tratamos as mães que abortam. São apenas exemplos.

Pelo silêncio, temos, hoje, a ausência de um debate jurídico sério sobre os mecanismos de desigualdade social, a falta de uma discussão relevante sobre os fundamentos éticos da acumulação patrimonial, os pouquíssimos instrumentos jurídicos para avançar na questão racial. E mesmo em coisas já disciplinadas formalmente, tal qual os direitos dos presos, o direito ainda abre uma brecha prática para o silêncio: vê-se pouca responsabilização pelas penitenciárias superlotadas, totalmente incapazes de abrigar um ser humano. Ninguém é responsabilizado pela ausência do imposto sobre grandes fortunas, previsto na Constituição desde 1988.

Vejamos, amigos leitores, que o direito de ser cruel persiste ainda hoje, só que os alvos mudaram. Agora, rogamo-nos no direito de sermos cruel para com o "bandido". Queremos que ele sofra os piores horrores na cadeia. Queremos armas para matá-los. Queremos ele logo preso – e sem essa balela de defesa por advogado! Queremos tirar os míseros quase-uma-centena-de-reais de beneficiários do bolsa família – nada aos pobres (nada além de cadeiras de rodas do Lions Club)! Queremos pena de morte, queremos trabalho obrigatório para presos, queremos menores de 18 anos na cadeia, queremos menos direitos trabalhistas, queremos nenhuma forma de família exceto a “tradicional”.

Nossos inimigos são negros, pobres, trabalhadores e, em geral, as pessoas que não conseguem uma posição social de prestígio.

Todavia, sem dúvida o amigo leitor encontrará bons argumentos para justificar essas crueldades. Aliás, como sempre aconteceu na história da humanidade.

Luís Henrique Kohl Camargo - Gedis

Racismo não existe

Greve de gari.
Greve de médico.
Tudo coincidência.

Uma música emocionante toca ao fundo. Na tevê, aquele programa chato de auditório. A história: um negro, pais pobres, estudou em escola pública, trabalhou e sofreu como o diabo, estudou como um animal por anos, hoje é juiz. Do outro lado da tela, um sujeito apático vê, ouve. Uma reflexão: não há racismo. Não há discriminação. Todos têm as mesmas oportunidades. O que acontece é que uns são mais determinados que os outros. Desliga a tevê. Anda nas ruas e vê os garis que recolhem os lixos. Muitos, quase todos, são negros. O sujeito sofre para pagar uma consulta médica. O médico, quase sempre, branco. O sujeito passeia no fórum: sentado nas cadeiras, aguardando atendimento, muitos, quase todos, negros; dentro dos gabinetes, assessores, juízes e promotores, muitos, quase todos, brancos.

Entretanto, a realidade da televisão ainda é a que prevalece. É muito lógico, afinal supostamente qualquer negro poderia esforçar-se bastante, estudar muito, trabalhar honestamente e, aí sim, sem dúvida seria igual a qualquer branco.

Para constatar o racismo imperante, bastaria ser sincero, olhar para o lado, passear na cidade e ver, simplesmente ver. Bastaria admitir o medo do negrinho andando atrás de ti; o nojo do negrinho recolhendo o lixo; o escárnio a que são submetidos os costumes, danças e comportamentos característicos dos negros.

Todavia, a abordagem individualizada que costumamos empreender turva a nossa visão. Vemos apenas aquele um negro, aquele um branco, aquele um pobre e aquele um rico. Isso nos impede de perceber o lugar previamente reservado para cada uma dessas pessoas na sociedade e a batalha que cada um desses sujeitos precisa enfrentar para não ser fatalmente colocado no espaço a ele reservado.

É como se pretendêssemos analisar o comportamento das formigas observando apenas uma delas, esquecendo-se de todo o ninho.

Consequência disso, a sociedade torna-se incapaz de desenvolver medidas capazes de transformar essa realidade.

Aliás.

O problema é que a maioria das pessoas não está nem aí para esse resultado. Tanto faz se branco ou negro está em posição social privilegiada... na verdade, esse negócio de “posição social”, para muitos, nem sequer existe. O que existe é trabalho e esforço. Logicamente, ninguém está nem aí para o contexto em que os africanos do século XVI e os haitianos do século XXI foram inseridos em nossa sociedade. Basta que se esforcem e vencerão. Raso assim.

Aliás 2.

O problema maior não é o desdém do aliás 1. O problema essencial é que muitas pessoas, muitas mesmo, um número imensurável, têm nojo, ódio, receio desses sujeitos, querem-nos longe e essa é a razão do desprezo, do descaso. O desdém é intencional.

Nesse contexto, conclui-se ainda haver muitos obstáculos a superar para o surgimento de um cenário mais positivo em relação à questão da discriminação racial no Brasil.

Luís Henrique Kohl Camargo - Gedis

O que é legitimidade?

A violência perpetrada contra os professores paranaenses, semana passada, foi uma amostra de um Poder Público incapaz de apresentar soluções cidadãs a demandas justas. O cacetete serve para preencher o vácuo deixado por essa incapacidade, de forma que o Estado consiga se proteger e manter-se vivo em meio à crise de legitimidade.

Mas afinal, o que é legitimidade?

A legitimidade é uma forma de substituir a força no exercício do poder. Legitimidade é mais ou menos um "convencimento". Quando o sistema é legítimo, não se necessita da força bruta para convencer as pessoas de que uma determinada ordem é correta e deve ser obedecida. As pessoas de regra cumprem a lei quando o sistema é legítimo, porque elas acreditam no sistema e têm razões para acreditar. Ao contrário, quando o sistema é ilegítimo, as pessoas estão mais insatisfeitas com a atuação do Poder Público e desobedecerão mais. A atuação policial é um mecanismo pelo qual o Estado se protege da desobediência, pois assim ele continua demonstrando para todos que ele detém o poder, ou seja, que é ele quem faz as regras.

Em termos práticos, tudo isso significa: quanto mais polícia, menos legítima a ordem vigente.

Portanto, quando se está diante de uma crise de legitimidade, o Estado tem basicamente duas alternativas: 1) desenvolver mecanismos para aumentar sua credibilidade perante os cidadãos; 2) aumentar seu poder punitivo (este último caminho significa, em outras palavras, usar mais a força bruta).

Caminho 1: para aumentar a credibilidade, o Estado deverá criar meios para melhorar a qualidade de vida das pessoas, resolvendo problemas substanciais da sociedade.

Caminho 2: para aumentar o poder punitivo, o Estado precisará criar meios para utilizar mais a força bruta. Isso importa construir cadeias, equipar policiais, ser mais leniente com a truculência, diminuir a menoridade penal, criminalizar novas condutas etc.

É importante que a sociedade discuta com consciência sobre qual é o melhor caminho a ser seguido. Afinal, nós, cidadãos, somos aqueles que determinam se a ordem à qual estamos submetidos será legítima ou não, e também somos nós que sofreremos as consequências relativas aos rumos de nossa sociedade.

Na minha opinião, um Estado que não se preocupa com as questões sociais e coletivas e foca suas ações na punição dos indivíduos resultará num monstro violento que sem dúvida fará muitas vítimas - um dia você, leitor, poderá ser uma delas. O punitivismo é um tiro no pé de todos os cidadãos.

Agora, pare para observar a atuação policial em nosso país. Pare para observar os projetos de leis cuja aprovação está em marcha em nosso Legislativo. Em que rumo estamos caminhando? Quais serão as consequências?

Luís Henrique Kohl Camargo - Gedis