A favor da redução da maioridade penal: o ignorante, o teimoso, o doente e o oportunista

1) Você está conversando com um amigo. Esse amigo te fala: dois mais dois não são quatro. Você pede então a razão pela qual seu amigo nega algo supostamente tão evidente, mas o amigo resume-se ao seguinte argumento: não há nenhuma prova concreta de que dois mais dois sejam quatro. Você, então, com muita calma, pega duas laranjas em uma mão, duas em outra. Mostra para seu amigo, perguntando: quantas laranjas há no total? O amigo entende o argumento. De fato, há quatro laranjas no total, o que demonstra que dois mais dois são quatro. O amigo muda de opinião, convencido. Consenso.

Imagine, contudo, uma situação diferente. Imagine que esse amigo insista em negar que dois mais dois sejam quatro. Negar simplesmente por negar, sem construir nenhuma outra reflexão sobre as quatro laranjinhas probatórias em sua mão. Fica nervoso e foge da conversa. O amigo nega o óbvio. Não porque não.

2) Segundo o Datafolha, 87% dos brasileiros são a favor da redução da maioridade penal. Contra todas as estatísticas e todas as experiências passadas, esses brasileiros acreditam que a redução da maioridade penal possa ser algo benéfico para o Brasil.

Vejam só as estatísticas: 1) todos os países que reduziram a maioridade penal não reduziram a violência; 2) 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima; 3) o índice de reincidência nas prisões é de 70%; 4) somente 1% dos crimes no Brasil são praticados por menores de idade; 5) as penitenciárias estão superlotadas e não suportam o ingresso de mais pessoas.

Haveriam mais dados a serem acrescentados, que não cabem neste texto.

3) O ser humano tem essa capacidade incrível de negar o óbvio, de não ser convencido pela evidência.

Destaco quatro razões que levam o ser humano à negação do óbvio: 1) a ignorância ou a burrice; 2) a teimosia; 3) uma patologia psicológica; 4) o oportunismo.

Pois bem.

Diante de tantas evidências contrárias à redução da maioridade penal, importa refletirmos sobre o porquê de as pessoas insistirem nessa sandice.

Vejo pessoas preenchendo as quatro colunas: a da ignorância, a da teimosia, a da doença e a do oportunismo. Vamos lá.

O ignorante: muitos acreditam na redução da maioridade penal porque são ignorantes. Não sabem que adolescentes (seres humanos com 12 anos ou mais) já podem ser punidos pelo ECA. Se sabem, desconhecem as condições dessa punição. Também há aqueles ignorantes que acham que penas mais rígidas reduzem a prática de infrações penais. Posso somar também aqueles que desconhecem os dados, que não procuraram informação ou são levados por informações primárias, falhas e superficiais, à Datena.

Não posso deixar de acrescentar que o raivoso é também um ignorante, porque a raiva torna a pessoa automaticamente burra por lhe reduzir sua capacidade de senso crítico.

O teimoso: nessa coluna estão aqueles que sabem muito bem sobre o que demonstram as estatísticas. Sabem também que o rigor da pena não tem nada a ver com a quantidade de infrações penais. Todavia, embora não sejam ignorantes, são teimosos. Não conseguem largar as verdades que construíram no início. Não conseguem ser convencidos.

Para o teimoso é muito dolorido mudar de opinião. No fundo ele sabe que está errado, mas não cede. O teimoso sofre de qualquer forma, pois mente para si mesmo e para os demais ao afirmar algo que, no fundo, sabe não ter nenhum sentido.

O teimoso fica nervoso quando as pessoas usam argumentos racionais para refutá-lo. A razão dessa raiva é justamente o fato de que o teimoso sabe que o outro tem razão. Mas não volta atrás. Se mordendo, continua negando o óbvio.

O doente: nesse espaço estão os recalcados, os traumatizados, os alienados e todos aqueles incapazes de obter o conhecimento devido a uma patologia psicológica. O doente é uma vítima de sua própria doença. O recalque da pessoa impede que ele veja a realidade. Ele só vê o mito. Vê o inimigo. Vê o mal encarnado. É quase uma visão de fantasia. Para o doente, o menor infrator é praticamente um demônio encarnado, alguém sem solução. É um malvado e merece sofrer o mal que causou. Não é mais uma pessoa. O doente vê no menor infrator um monstro, um não-humano. Por isso, o certo seria que o menor infrator morresse ou, no mínimo, padecesse da maior quantidade de sofrimento possível.

O oportunista: esse aproveita as deficiências e fragilidades dos três grupos anteriores para obter prestígio político, votos, audiência ou respaldo social. O oportunista não escolhe um lado ético, ele está fora da ética, é aético. O oportunista aproveita-se do ignorante, do teimoso e do doente para elevar seu ego, sua conta bancária ou sua posição social.

Luís Henrique Kohl Camargo - Gedis

Fontes:

https://18razoes.wordpress.com/quem-somos/

http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/04/87-dos-brasileiros-sao-favor-da-reducao-da-maioridade-penal.html

http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/segundo-ministerio-da-justica-menores-cometem-menos-de-1-dos-crimes-no-pais/

http://nelcisgomes.jusbrasil.com.br/noticias/116624331/todos-os-paises-que-reduziram-a-maioridade-penal-nao-diminuiram-a-violencia
http://www.pragmatismopolitico.com.br/2015/06/por-que-reduzir-a-maioridade-penal-nao-deu-certo-em-nenhum-pais-do-mundo.html

De volta para o passado (infelizmente não é ficção científica)

Na última segunda-feira, dia 22 de junho, na Câmara de Vereadores de Xaxim, ocorreu o debate sobre o Plano Municipal de Educação (PME). Elaborado pelos professores, calcado na realidade de suas escolas e atento às demandas do tempo presente, o plano proposto previa a valorização dos professores, a melhoria das condições de trabalho e a sua formação continuada. No que diz respeito à melhoria das condições de trabalho, o plano propunha que, ao final de sua vigência, os professores teriam ampliado seu tempo para planejamento, estudo direcionado, formação, correção de atividades e orientação com estudantes, que hoje compreende 1/3, para 1/2 da carga horária (hora relógio e não hora aula). Houve vereadores que entenderam impossível essa modificação, embora ressaltaram suas preocupações com a qualidade das condições de trabalho e do ensino (um deles professor, que afirmou que para ele 8 horas/atividade estava de bom tamanho). Hipocrisia pouca é bobagem por aqui!

No âmbito da formação continuada para os professores um dos tópicos gerou um debate intenso, embora alicerçado sobre os pilares do senso comum, do preconceito e da ignorância. Na meta 15, que compreendia as políticas para a formação docente em nível stricto sensus (mestrado e doutorado), havia a indicação de políticas para a promoção de cursos que discutissem direitos humanos, identidade de gênero, orientação sexual etc. Não diferente do que ocorre hoje em todo o país, brados se levantaram contra a questão de gênero. Que fique claro que o debate é importante, e, se a partir de argumentos racionais se concluísse que os estudos de gênero não deveriam ser inseridos no plano, este texto não teria razão de existir. Ao contrário, o debate foi travado no grito (que interrompia o interlocutor), com argumentos intelectualmente desonestos, baseados em fontes não ditas e na opinião (pifiamente fundamentada no senso comum). Posso afirmar com certeza que os vereadores que argumentaram contra os estudos de gênero não conhecem uma produção sequer dos inúmeros grupos de pesquisa e estudos de gênero no Brasil (alguns dos quais mantidos por universidades católicas). Ficaram (deliberadamente) à margem desse campo que já alcança meio século de produção acadêmica reconhecida no mundo todo. Se a conhecem, não a utilizaram em suas ponderações.

O proponente da retirada dos termos justificou-se pela suposta inconstitucionalidade desse tema no PME, já que o Plano Nacional de Educação (PNE) o havia retirado. Contudo, o mesmo comete um erro primário em confundir uma Lei (PNE – Lei 13.005/14) com a Constituição Federal de 1988 (CF). O seu argumento (defendido por parte dos que se encontravam no local) é derrubado pelo Inciso IV do Artigo 3º da CF, que trata dos objetivos da República, onde lê-se “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Embora o PNE tenha sido mutilado, a CF autoriza que discussões sobre preconceito sexual sejam empreendidas nos estados e municípios.

Não faltaram argumentos afirmando que a intenção, ao inserir os estudos de gênero (errônea, embora deliberadamente, chamados de ideologia de gênero) é dar ao professor e à professora a prerrogativa de dizer que o estudante pode escolher e experimentar diferentes formas de sexualidade, e que é bom fazer isso. Quando – quem conhece minimamente o campo o sabe – os estudos de gênero possuem como um de seus objetivos impedir que a escola faça isso, problematizando justamente como esses papéis são construídos histórica e socialmente. Insistiam, independente das produções e argumentos em contrário, em confundir de forma ignóbil identidade de sexo (biológico) e identidade de gênero (histórico-social). Houve associação entre homossexualidade e pedofilia, embora isso tenha surgido do público e não dos vereadores (contudo houve aqueles que parabenizaram pela “problematização”).

A cereja do bolo, entretanto, foi a afirmação de um vereador, corroborada por outros, de que a escola precisa manter o ensino “normal” e que quando aparecer um “problema de gênero” (homossexualidade era o foco do deplorável comentário) a escola deveria encaminhar para um psicólogo. Para o vereador, homossexualidade é doença. É evidente, que o eminente vereador não faz a menor ideia do entendimento no campo da psicologia sobre o assunto. Poderia evitar a besteira dita se minimamente cumprisse sua função de legislador e conhecesse a Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 001/99 que, em seu artigo 3º afirma que “os psicólogos não exercerão qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, nem adotarão ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados”.

Pedi a palavra e usei a tribuna. Busquei apresentar um quadro geral da violência contra a mulher, com base em dados da OMS (Estudo multipaíses sobre saúde da mulher e violência doméstica contra a mulher - 2012) e do IPEA (Pesquisa Avaliando a Efetividade da Lei Maria da Penha - 2015). Busquei dissociar o entendimento de que os estudos de gênero buscam promover a orientação sexual, mas tão só promover a igualdade e o respeito para com aquele que não vive do mesmo modo que o “meu”. Defendi a legitimidade da família e da religião em orientar as escolhas do indivíduo. Defendi que isso não se aplica à escola, espaço republicano e que, portanto, deveria ser orientada pelo princípio da laicidade. Enfatizei que laicidade não significa abolir a religião, mas tão só não tomá-la como referência no trato da coisa pública. Apresentei o entendimento acadêmico – com base em autores que há muito discutem gênero (especialmente a professora Joana Pedro) – sobre o conceito de gênero e identidade de gênero. Fui inúmeras vezes interrompido e chamado de canalha e depravado por membros de igrejas neopentecostais. Todas as vezes que fui interrompido permiti que meu interlocutor falasse. O que sempre ouvi foram xingamentos e afirmações levianas de que pretendo “acabar com a família”. Duas vozes dissonantes entre os religiosos que se faziam presentes. Destaco a fala do Pastor Osvaldo, pela sua dignidade e clareza, sobretudo no que diz respeito à separação entre Estado e religião. Além dele um jovem, evangélico, após o fim dos trabalhos veio até mim para pedir desculpas pelas ofensas de seus irmãos e que nem todos os evangélicos pensam daquela forma. Concordo com ele.

Após minha curta fala retornamos à bestialidade. Novas associações entre homossexualidade e pedofilia, entre homossexualidade e doença psíquica, e sobre a “inconstitucionalidade” do plano se mantida a meta 15 sem alterações. Cabe ressaltar que todos os vereadores são homens (a única vereadora do município está licenciada). E é evidente que isso não é uma questão cultural de gênero! Pelo menos no mundo em que eles vivem.

Infelizmente o entendimento da maioria dos vereadores vai ao encontro dos vereadores da maioria dos municípios brasileiros. Os bons homens não estão preocupados com a violência contra a mulher (física e simbólica), contra homossexuais e contra os que não se enquadram em sua visão estreita de mundo. Fazem coro ou silenciam frente aos que acusam os que ousam enfrentar o status quo do senso comum de canalhas e depravados. 

Pois bem, se fosse eu um canalha e depravado, defenderia a retirada urgente das discussões de gênero nos ambientes escolares e em todos os lugares públicos. Por quê? Oras, porque é muito mais fácil ser um canalha depravado quando as vítimas da violência são invisibilizadas e quando a escola é impedida de tornar-se o espaço onde podem tomar consciência de sua condição de vítima de uma sociedade misógina e homofóbica.

Com as alterações nos Planos Municipais de Educação, o Brasil ficou um país bem melhor. Para os canalhas depravados, claro!

Bruno Antonio Picoli - Gedis

Sobre a crucificação LGBT

Escrevo, talvez um pouco tardiamente, sobre a crucificação fictícia de uma transexual na Parada Gay de São Paulo de 7/6/2015. As reações dos religiosos cristão foram as mais enfáticas possíveis. Sentiram-se menosprezados, desrespeitados, humilhados, alvo de preconceito.

Podem me crucificar, mas vejo essa reação raivosa da bancada religiosa como um bom sinal. O desconforto dos religiosos frente a esse legítimo ato de exercício do direito de liberdade de manifestação é bastante esclarecedor.

Notem: há algum tempo as repressões voltadas ao grupo LGBT aconteceriam fora do cenário político. Não se falava em política sobre isso. Hoje não. Hoje, ganham-se e perdem-se votos em cima da causa LGBT.

Ao contrário do que parece, isso indica que avançamos nessa questão. Hoje, o cristão fervoroso sente a necessidade de defender-se politicamente, em público. Isso só aconteceu devido à consolidação e fortalecimento do movimento LGBT.

(Na verdade, o problema real não é a reação dos religiosos, mas sim o fato de eles estarem no parlamento. Religião desenvolve-se em comunidade, sim, mas política é outra coisa. O pensamento religioso quando se aproxima da política cheira a gente queimada ou apedrejada... quanto a isso, precisamos nos preocupar sim!)

Agora, existe outro motivo para a revolta dos fervorosos. O movimento LGBT vem fazendo em público justamente aquilo que a religião fez com eles a história inteira: menosprezá-los, desrespeitá-los, humilhá-los, criminalizá-los e, ainda que indiretamente, ridicularizá-los. Gente que vai na missa geralmente dá risadinha do "viadinho que anda de um jeito estranho". A parada LGBT mostrou que o escárnio do religioso contra o homossexual pode voltar-se contra o religioso em forma de... escárnio!

Não é de se estranhar que isso cause muita revolta.

O pedestal de superioridade das religiões majoritárias no Brasil está se quebrando. A petulância da parada gay ao crucificar o transexual (uma metáfora bastante adequada, pois a cruz quem carrega hoje são essas pessoas), o beijo gay em novela, o reconhecimento da união estável homoafetiva... tudo isso causa asco a quem desde sempre se acostumou a impor aos demais sua forma de viver a vida como se fosse a única correta. Afinal, o que incomodaria mais o cidadão de bem do que algo que possa lhe retirar o título de "cidadão de bem"?

O pedestal quebra-se, pilar por pilar. Fragiliza-se. Obviamente cada arranhão nesse pedestal sórdido não virá sem urros estrondosos de líderes religiosos. Mas vejam só: os berros desses fanáticos são, além de ridículos, os sinais de que estamos no caminho certo. Os espaços sociais de fanatismo estão gradualmente sendo ocupados pela pluralidade, pela laicidade, pela democracia.

Não se pretende generalizar. Há muitas pessoas inteligentes e sensatas atuando na religião. Do outro lado estão os fanáticos intolerantes que berram quando outras pessoas ousam desejar ter os mesmos direitos.

Há espaço para otimismo nessa questão. Os urros demonstram incômodo, e só incomoda quem tem força para incomodar. A reação da bancada religiosa ilustra o seguinte contraste: antes, a religião esmagava as orientações sexuais diversas do heterossexualismo como se fossem insetos. Hoje, olha para elas à altura dos olhos e precisa gritar para evitar que essas pessoas sejam... iguais!

Luís Henrique Kohl Camargo - Gedis

De uma forma didática: posições sociais, classes sociais e direitos

Você levanta de manhã, veste seu uniforme e vai trabalhar. É um atendente de loja, um empresário, um mecânico ou um pedreiro. Ao final do mês, você tem a expectativa de receber um determinado valor oriundo do seu trabalho. Sabe, também, que existem diversos fatores influenciando no montante real desse valor final: inflação, aumento do salário mínimo, pressão de sindicatos, pressão de políticos etc.

Observe que existem muitas pessoas que são atingidas pelas mesmas circunstâncias que você. Fatos similares as afetam praticamente da mesma forma que afetam a você. Por exemplo: se você é empregado doméstico, a recente aprovação da Lei Complementar nº 150/2015, que concedeu vários direitos novos a você e mais todos os empregados domésticos do Brasil, valorizou o seu trabalho e também o de vários outros empregados domésticos do Brasil inteiro. Da perspectiva da profissão, vocês, empregados domésticos, formam uma classe social.

Agora vejam só: por outro lado, as pessoas que contratam empregados domésticos foram afetadas negativamente com a aprovação da mencionada lei complementar. Dessa perspectiva, essas pessoas também formam uma classe social.

Classe social é mais ou menos isto: um conjunto de pessoas com interesses economicamente similares e que, nessa perspectiva, estão em posições sociais também similares.

A posição social de uma pessoa é definida pelo papel que ela ocupa na sociedade e pelo seu padrão de consumo. Na verdade, o padrão de consumo é aquilo que identifica perante aos demais qual é a posição social de uma pessoa. É muito mais difícil ver um operário andando de Hilux do que um granjeiro ou um médico. Nesse raciocínio, é possível dizer que, atualmente, granjeiros e médicos estão em uma posição social privilegiada em relação aos operários de fábrica, por exemplo.

Uma posição social garante ao sujeito um feixe variado de direitos. Na prática, além de andar de Hilux, uma posição social privilegiada garante ao sujeito ser tratado com mais deferência, ser observado com mais respeito e por incrível que pareça ser menos vigiado pela polícia. Apenas exemplos.

O sujeito consciente de seu lugar na sociedade pode estar satisfeito ou insatisfeito com a sua vida, com aquilo que sua posição social lhe proporciona. Se estiver insatisfeito com sua condição social, o sujeito pode atuar de duas formas: 1) a fuga: ele pode voltar seus esforços à fuga de sua profissão atual, migrando para outra profissão mais prestigiada; 2) a luta: nessa via, o sujeito buscará unir seus semelhantes e reivindicar mais direitos coletivos para toda a sua classe; poderá lutar pela aprovação de uma lei mais benéfica (veja o exemplo dos empregados domésticos!), fazer greve para o aumento dos salários ou a melhoria das condições de trabalho, por exemplo.

Por incrível que pareça, há aqueles que defendem que, se uma pessoa quiser um salário maior, ela deverá esforçar-se para conseguir um emprego melhor. Todavia, esse é apenas um dos caminhos disponíveis às pessoas, como vimos acima. Fica claro que os que defendem esse argumento encontram-se em uma situação social vantajosa e, portanto, não gostariam que as coisas mudassem muito. Se os conceitos de classe e posição social fossem compreendidos, discursos simplistas de tão baixo porte seriam imediatamente evitados.

A todos é dado o direito de lutar para a melhoria de suas condições sociais. Obviamente, alguém sempre será prejudicado por cada progresso dos trabalhadores. Que seja, pelo menos, aqueles que sempre foram privilegiados.

Luís Henrique Kohl Camargo - Gedis

Houve golpe na votação da reforma política

Assunto de interesse de todos os brasileiros é a reforma política, que está sendo votada na Câmara dos Deputados. Trata-se de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), ou seja, caso aprovado, o projeto modificará a Constituição, nela inserindo novas regras eleitorais.

Na primeira rodada de votação (as PEC devem ser votadas em dois turnos em cada uma das casas legislativas - Câmara dos Deputados e Senado), um dos temas mais polêmicos foi o financiamento privado de campanha eleitoral.

Atualmente, partidos e candidatos podem, em tese, receber "doações" de empresas privadas para suas campanhas eleitorais. No entanto, isso está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF), e já há posicionamento de 6 dos 11 ministros contra o financiamento privado.

Como a Constituição não é clara sobre o tema, o assunto foi incluído na PEC. Na votação da quinta-feira do dia 28/5/2015, os deputados rejeitaram a inclusão do financiamento privado de campanha na Constituição. Nesse cenário, a última palavra sobre o tema seria dada pelos ministros do STF. Seria muito provável que o STF decidisse pelo não financiamento privado, o que impediria as empresas de financiarem campanhas de partidos políticos e candidatos.

Toda vez que uma proposta é rejeitada, ela não pode ser votada na mesma sessão legislativa. Cada ano corresponde a uma sessão legislativa. Ou seja, se uma proposta for rejeitada, ela só poderá ser apreciada novamente no ano vindouro*.

Não foi isso que aconteceu na Câmara dos Deputados semana passada. Mesmo após a rejeição do financiamento privado de campanhas, o Presidente da Câmara Eduardo Cunha colocou em votação outro projeto com o mesmo conteúdo, mas com apenas uma leve modificação de forma. Resultado: nessa segunda votação o financiamento privado de campanhas foi aprovado.

Estamos diante de um golpe. O Eduardo Cunha violou frontalmente a Constituição para fazer valer seu interesse de possibilitar o financiamento privado. Votar duas vezes a mesma proposta na mesma sessão legislativa é inconstitucional.

Amigos, o fim do financiamento privado de campanhas é sem dúvida o ponto principal para avançarmos no combate à corrupção hoje encrustrada na política brasileira. Os partidos que defendem o financiamento privado de campanhas (PMDB, PSDB, DEM e outros) sem dúvida estão mais interessados em receberem recursos de grandes empresas para bancar caras campanhas do que em debater com honestidade medidas de interesse público.

Enfim, a discussão não terminou, pois a PEC deverá ser aprovada pelo Senado antes de começar a valer. Todavia, é necessário que a população esteja atenta às manobras obscuras que possibilitaram essa aprovação pela Câmara dos Deputados. A reapresentação da proposta na mesma sessão legislativa foi uma palhaçada... mas se teve até deputados, inclusive o João Rodrigues, vendo filme pornô durante a votação, antecipe a qualidade do resultado...

Luís Henrique Kohl Camargo - Gedis

* Este parágrafo do texto foi corrigido após comentário (abaixo) do leitor Julio Cesar Frosi.

O que ganhamos na derrota do distritão

Ontem, o sistema eleitoral apelidado "distritão" foi rejeitado pela Câmara dos Deputados. Defendido por Michel Temer e Eduardo Cunha, pelo PMDB em geral, o distritão propunha uma alteração no sistema de eleição dos deputados federais e estaduais e vereadores, que deixaria de ser proporcional e passaria a ser majoritário.

Atualmente, a quantidade de votos necessários para a eleição de um deputado ou vereador depende da quantidade total de votos de seu respectivo partido. Por essa razão, alguns candidatos com menos votos que outros acabam se elegendo. Com o distritão, o partido do candidato não influenciaria mais no resultado final. Os mais votados seriam eleitos, independentemente da legenda. No distritão, seria impossível que candidato com menos votos "passasse na frente" de candidato mais votado.

A princípio, a proposta parece muito lógica e justa. Na verdade, é simplista e falha. Não resolveria nada e de quebra acarretaria sérios efeitos colaterais. Vejamos.

Primeiro: no distritão, os candidatos de um partido disputariam não apenas com os candidatos dos demais partidos, mas também com os candidatos de seu próprio partido. Isso levaria à diminuição do número de candidatos, encarecendo o valor das campanhas (pois o candidato necessitaria de mais votos para se eleger). Quanto maior o valor da campanha, maior comprometimento do político com o financiador da campanha. Resultado: aumenta a corrupção. Isso sem falar na fragilização interna dos partidos, que também dá mais vazão a mais corrupção.

Segundo: o distritão dificultaria, quando não impossibilitaria, a eleição de candidatos de partidos minoritários, em especial aqueles que defendem direitos das minorias. Muitos menosprezam a função desses partidos em uma democracia, mas a representação das minorias é de fundamental importância. Quanto mais diversificado for o parlamento, melhor. Pense comigo: por exemplo, se você simpatiza com partidos da linha PT, imagine um Congresso com deputados apenas do PSDB e PMDB... e você, da linha PSDB, imagine um Congresso com deputados apenas do PT e do PSol! A diversidade, na democracia, possibilita um controle mútuo e o resultado são ações mais legítimas e maior debate político.

Com o distritão, essa diversidade partidária seria drasticamente reduzida. Resultado: todos perdem.

Terceiro: muitos dizem que o distritão tornaria as regras do jogo eleitoral mais compreensíveis. Isso não está errado, mas a coisa não funciona bem assim. Poucos sabem exatamente como funciona um computador, mas muitos utilizam e isso lhes traz benefícios. Da mesma forma, poucos sabem exatamente como funciona o quociente eleitoral, mas o resultado é benéfico à democracia, pois permite maior variedade de partidos e vertentes ideológicas no Poder Legislativo. Resultado do distritão: um sistema eleitoral mais fácil de entender, mas pior para a democracia.

Quarto: o distritão não ataca o problema central, que é a falta de representatividade política e a vulgarização da ideologia partidária no Brasil. Pelo contrário, o distritão aumentaria a prostituição ideológica do partido, pois bastaria um candidato popular, seja qual for seu discurso, para que sua eleição estivesse garantida. Resultado: se já temos crise de representatividade e esvaziamento partidário, com o distritão isso ficaria muito pior.

Amigos, existem várias, inúmeras outras razões para comemorarmos a rejeição do distritão, tantas que não cabem neste texto.

Como visto, a lógica simplista e a justiça superficial defendidas pelo distritão fazem esquecer seus efeitos colaterais capazes de fragilizar ainda mais a política brasileira. O distritão deixaria as portas ainda mais abertas para oportunistas políticos e para candidatos sem nenhum comprometimento com as questões públicas. Dar uma resposta ao povo sim, dar uma resposta simplista e retrógrada não. Reforma política sim, mas mudar para pior... não!

Manteve-se como está. Pelo menos, a festa dos políticos sem nenhum comprometimento e que se preocupam mais com seus benefícios particulares do que com a coisa pública não fica ainda maior.

Luís Henrique Kohl Camargo - Gedis

O direito de ser cruel

Inquisidores jogavam óleo queimado goela baixo de hereges para purificar punindo. Baseados em quê? No direito de massacrar o corpo do infiel. Jesus (para quem acredita) foi crucificado com base em quê? No direito de crucificar o blasfemo. Os nazistas exterminavam judeus com base em quê? No direito do povo ariano de purificar o mundo.

Não sejamos ingênuos ao ponto de acreditar que todos esses direitos não passavam de um amontoado de arbitrariedades impostas à força à sociedade. Nada disso. Naquele momento histórico, não havia nada de absurdo nessas práticas. Todos esses direitos foram objeto de muita reflexão, estavam estruturados em meticulosas cadeias de raciocínios bastante lógicos. O direito de ser cruel sempre foi embasado na mais perfeita lógica, no mais reto juízo moral, no raciocínio mais exato e impecável.

Assim como é hoje.

É muito fácil falarmos de coisas que aparentemente já fazem parte do passado. Os absurdos hodiernos é que são difíceis de enxergar. Tentemos.

O direito de ser cruel concretiza-se basicamente de duas formas: pela própria lei e pelo silêncio.

Pela própria lei, temos, hoje, a possibilidade de um especulador expulsar de suas terras comunidades de famílias que há anos viviam ali (caso Pinheirinho, em São Paulo, por exemplo); temos as relações cada vez mais precarizantes do trabalho, a renitência em aceitarmos as várias formas de família, a forma como tratamos as mães que abortam. São apenas exemplos.

Pelo silêncio, temos, hoje, a ausência de um debate jurídico sério sobre os mecanismos de desigualdade social, a falta de uma discussão relevante sobre os fundamentos éticos da acumulação patrimonial, os pouquíssimos instrumentos jurídicos para avançar na questão racial. E mesmo em coisas já disciplinadas formalmente, tal qual os direitos dos presos, o direito ainda abre uma brecha prática para o silêncio: vê-se pouca responsabilização pelas penitenciárias superlotadas, totalmente incapazes de abrigar um ser humano. Ninguém é responsabilizado pela ausência do imposto sobre grandes fortunas, previsto na Constituição desde 1988.

Vejamos, amigos leitores, que o direito de ser cruel persiste ainda hoje, só que os alvos mudaram. Agora, rogamo-nos no direito de sermos cruel para com o "bandido". Queremos que ele sofra os piores horrores na cadeia. Queremos armas para matá-los. Queremos ele logo preso – e sem essa balela de defesa por advogado! Queremos tirar os míseros quase-uma-centena-de-reais de beneficiários do bolsa família – nada aos pobres (nada além de cadeiras de rodas do Lions Club)! Queremos pena de morte, queremos trabalho obrigatório para presos, queremos menores de 18 anos na cadeia, queremos menos direitos trabalhistas, queremos nenhuma forma de família exceto a “tradicional”.

Nossos inimigos são negros, pobres, trabalhadores e, em geral, as pessoas que não conseguem uma posição social de prestígio.

Todavia, sem dúvida o amigo leitor encontrará bons argumentos para justificar essas crueldades. Aliás, como sempre aconteceu na história da humanidade.

Luís Henrique Kohl Camargo - Gedis

Racismo não existe

Greve de gari.
Greve de médico.
Tudo coincidência.

Uma música emocionante toca ao fundo. Na tevê, aquele programa chato de auditório. A história: um negro, pais pobres, estudou em escola pública, trabalhou e sofreu como o diabo, estudou como um animal por anos, hoje é juiz. Do outro lado da tela, um sujeito apático vê, ouve. Uma reflexão: não há racismo. Não há discriminação. Todos têm as mesmas oportunidades. O que acontece é que uns são mais determinados que os outros. Desliga a tevê. Anda nas ruas e vê os garis que recolhem os lixos. Muitos, quase todos, são negros. O sujeito sofre para pagar uma consulta médica. O médico, quase sempre, branco. O sujeito passeia no fórum: sentado nas cadeiras, aguardando atendimento, muitos, quase todos, negros; dentro dos gabinetes, assessores, juízes e promotores, muitos, quase todos, brancos.

Entretanto, a realidade da televisão ainda é a que prevalece. É muito lógico, afinal supostamente qualquer negro poderia esforçar-se bastante, estudar muito, trabalhar honestamente e, aí sim, sem dúvida seria igual a qualquer branco.

Para constatar o racismo imperante, bastaria ser sincero, olhar para o lado, passear na cidade e ver, simplesmente ver. Bastaria admitir o medo do negrinho andando atrás de ti; o nojo do negrinho recolhendo o lixo; o escárnio a que são submetidos os costumes, danças e comportamentos característicos dos negros.

Todavia, a abordagem individualizada que costumamos empreender turva a nossa visão. Vemos apenas aquele um negro, aquele um branco, aquele um pobre e aquele um rico. Isso nos impede de perceber o lugar previamente reservado para cada uma dessas pessoas na sociedade e a batalha que cada um desses sujeitos precisa enfrentar para não ser fatalmente colocado no espaço a ele reservado.

É como se pretendêssemos analisar o comportamento das formigas observando apenas uma delas, esquecendo-se de todo o ninho.

Consequência disso, a sociedade torna-se incapaz de desenvolver medidas capazes de transformar essa realidade.

Aliás.

O problema é que a maioria das pessoas não está nem aí para esse resultado. Tanto faz se branco ou negro está em posição social privilegiada... na verdade, esse negócio de “posição social”, para muitos, nem sequer existe. O que existe é trabalho e esforço. Logicamente, ninguém está nem aí para o contexto em que os africanos do século XVI e os haitianos do século XXI foram inseridos em nossa sociedade. Basta que se esforcem e vencerão. Raso assim.

Aliás 2.

O problema maior não é o desdém do aliás 1. O problema essencial é que muitas pessoas, muitas mesmo, um número imensurável, têm nojo, ódio, receio desses sujeitos, querem-nos longe e essa é a razão do desprezo, do descaso. O desdém é intencional.

Nesse contexto, conclui-se ainda haver muitos obstáculos a superar para o surgimento de um cenário mais positivo em relação à questão da discriminação racial no Brasil.

Luís Henrique Kohl Camargo - Gedis

O que é legitimidade?

A violência perpetrada contra os professores paranaenses, semana passada, foi uma amostra de um Poder Público incapaz de apresentar soluções cidadãs a demandas justas. O cacetete serve para preencher o vácuo deixado por essa incapacidade, de forma que o Estado consiga se proteger e manter-se vivo em meio à crise de legitimidade.

Mas afinal, o que é legitimidade?

A legitimidade é uma forma de substituir a força no exercício do poder. Legitimidade é mais ou menos um "convencimento". Quando o sistema é legítimo, não se necessita da força bruta para convencer as pessoas de que uma determinada ordem é correta e deve ser obedecida. As pessoas de regra cumprem a lei quando o sistema é legítimo, porque elas acreditam no sistema e têm razões para acreditar. Ao contrário, quando o sistema é ilegítimo, as pessoas estão mais insatisfeitas com a atuação do Poder Público e desobedecerão mais. A atuação policial é um mecanismo pelo qual o Estado se protege da desobediência, pois assim ele continua demonstrando para todos que ele detém o poder, ou seja, que é ele quem faz as regras.

Em termos práticos, tudo isso significa: quanto mais polícia, menos legítima a ordem vigente.

Portanto, quando se está diante de uma crise de legitimidade, o Estado tem basicamente duas alternativas: 1) desenvolver mecanismos para aumentar sua credibilidade perante os cidadãos; 2) aumentar seu poder punitivo (este último caminho significa, em outras palavras, usar mais a força bruta).

Caminho 1: para aumentar a credibilidade, o Estado deverá criar meios para melhorar a qualidade de vida das pessoas, resolvendo problemas substanciais da sociedade.

Caminho 2: para aumentar o poder punitivo, o Estado precisará criar meios para utilizar mais a força bruta. Isso importa construir cadeias, equipar policiais, ser mais leniente com a truculência, diminuir a menoridade penal, criminalizar novas condutas etc.

É importante que a sociedade discuta com consciência sobre qual é o melhor caminho a ser seguido. Afinal, nós, cidadãos, somos aqueles que determinam se a ordem à qual estamos submetidos será legítima ou não, e também somos nós que sofreremos as consequências relativas aos rumos de nossa sociedade.

Na minha opinião, um Estado que não se preocupa com as questões sociais e coletivas e foca suas ações na punição dos indivíduos resultará num monstro violento que sem dúvida fará muitas vítimas - um dia você, leitor, poderá ser uma delas. O punitivismo é um tiro no pé de todos os cidadãos.

Agora, pare para observar a atuação policial em nosso país. Pare para observar os projetos de leis cuja aprovação está em marcha em nosso Legislativo. Em que rumo estamos caminhando? Quais serão as consequências?

Luís Henrique Kohl Camargo - Gedis

Uma análise do interdito proibitório que chancelou o massacre dos professores do Paraná

Hoje, nos arredores da Assembleia Legislativa do Paraná, teve de tudo. Tropa de choque batendo em professor, professor indo para o hospital, bala de borracha, jatos de água, policial sangrando groselha... e acrescente a tudo isso uma pitadinha de malícia encarnada na célebre frase tucana “não há bomba nesta Assembleia, a sessão tem que continuar”. Entretanto, não podemos esquecer que, como é de praxe (diga-se de passagem), tal espetáculo sádico não aconteceu sem uma assinatura do judiciário chancelando o roteiro da festa: a Assembleia Legislativa conseguiu um interdito proibitório às vésperas da votação, 24/4/2015, “para que o réu, bem como os demais participantes do movimento, se abstenham de turbar ou esbulhar a posse do autor”.

Considerando que já vi muita gente descendo a lenha na questão da truculência policial (o que me deixa muito feliz!), proponho-me aqui a analisar, na medida das minhas limitações, essa decisão*.

Peço licença, portanto, para delongar-me um pouquinho mais que o de costume.

Sabemos serem requisitos do interdito proibitório: 1) a posse anterior; 2) a ameaça de turbação ou esbulho; 3) justo receio de ser efetivada a ameaça (art. 932 do CPC).

Pois bem.

Assim ponderou o julgador: “Os documentos acostados à petição inicial demonstram que a APP – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública, com o intuito de inviabilizar a votação de projeto de lei contrário aos seus interesses, pretende organizar novo cerco à Assembleia Legislativa. Oportuno consignar que recentemente a requerida organizou movimento similar, que culminou na invasão do prédio público, com danos materiais, tentativa de agressão a parlamentares e necessidade de intervenção judicial, com aplicação de multa e expedição de mandado de reintegração de posse.”

O raciocínio estaria perfeito, se estivesse sendo aplicado a um imóvel privado. Todavia, estamos falando da Assembleia Legislativa, ou seja, a sede do Poder Legislativo Estadual, local escolhido para sediar os mais relevantes debates democráticos. Local onde nascem as leis! Local cuja ocupação pelo povo deveria ser não apenas permitida, mas incentivada! Afinal, não é isto o que diz o artigo primeiro de nossa Constituição: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...]a cidadania”?

Na minha visão, em nosso caso é muito problemático falar em “invasão de prédio público”, já que o acesso às votações das Assembleias Legislativas deve ser livre à população.

Fico, então, pensando de que forma o povo pode turbar a posse de uma Assembleia Legislativa... “invadindo” a casa para acompanhar votações? Será que isso é turbação? Mas afinal, acompanhar votações não faz parte do regime democrático? A casa é de todos (república) ou é dos deputados?

Com todo o respeito: o magistrado utilizou uma leitura bastante literal e restrita do interdito proibitório. Fizesse uma leitura orgânica, com olhos na Constituição e considerando-a a fonte irradiadora de normatividade de todo o ordenamento jurídico, provavelmente o interdito não seria deferido. Verificar-se-ia inexistir receio de turbação. E ainda assim os deputados não ficariam desamparados, porque o Código Civil garante ao possuidor aquilo que denominamos “desforço imediato” para defender a posse turbada (artigo 1.210, § 1º). Portanto, no caso em questão, ainda que forçássemos a interpretação elevando-a à literalidade extrema e nesse exercício considerássemos que atos que impedem a votação fossem considerados “turbação”, mesmo assim o Estado poderia atuar de ofício imediatamente fazendo o necessário, e apenas o necessário, para restabelecer a ordem no local, de forma que a votação pudesse ser realizada.

(Vejam que os atos desse desforço “não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse” - artigo 1.210, § 1º, do CC. Será que a atuação policial de hoje ficou nos limites do necessário?)

Concluo, então, que no caso não se precisava de interdito proibitório. A meu ver, inclusive, o processo deveria ser extinto por ausência de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC).

Aliás.

Na realidade, o interdito proibitório pouco serviu para proteger posse. Na realidade serviu, isto sim, para justificar o elevado e desproporcional contingente policial utilizado pelo Governo Tucano para conseguir aprovar uma medida também absurda e impopular.

Em suma, a coisa aconteceu como se a Assembleia fosse o campinho de futebol dos deputados. Só que hoje não deixaram ninguém jogar bola além deles. Quando atrapalha a partida, o povo é a socos e pontapés convidado a se retirar, e o dono do campinho convida só os seus amiguinhos para brincar. Tudo isso sob a chancela do papai judiciário.

Acontece que, no Brasil, pelo menos formalmente, o campinho é do povo (república) e as decisões têm de ser tomadas de maneira democrática, não arbitrária.

Amigos, seguir a lei em sua estreiteza literária o faziam os juízes alemães durante o nazismo. É preciso fazer cumprir a lei integralmente e com justiça. Cumprir a lei com base na Lei. Cada instituto deve ser comparado com o seu fundamento de legitimidade: a Constituição e, mais profundamente, os direitos humanos.

Luís Henrique Kohl Camargo - Gedis

*Autos nº 0010977-69.2015.8.16.0013; link para pesquisa aqui.