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| Fonte: Estadão* |
Hoje,
31/3/2015, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou
a proposta de emenda à constituição que visa à redução da maioridade penal.
Após isso, a proposta deverá ser debatida e finalmente votada pela Câmara dos
Deputados e pelo Senado Federal. Se a PEC for aprovada, a Constituição será
modificada e as pessoas maiores de 16 anos poderão ser responsabilizadas
penalmente. Na prática, isso quer dizer que um adolescente poderá ir para a
cadeia caso cometa algum crime.
Sinto que há um grande
número de pessoas apoiando essa medida. Essa massa raivosa é a gasolina de
popularidade de que se nutrem os deputados que comemoram cada passo adiante
dessa proposta. Se você faz parte desse contingente que acredita que a
imputabilidade penal deve ser diminuída para 16 anos, peço permissão para lhe
instigar algumas reflexões.
Primeiro: o sistema
prisional funciona para os adultos? Não. Todos sabem que não. Há uma falta de
estrutura geral, tanto física quanto pessoal. Os índices de reincidência são
altíssimos. Nesse cenário, incrementar a população prisional seria algo
benéfico ou prejudicial? Prejudicial, sem dúvidas. Logo, a redução da
maioridade penal só vai lançar mais pessoas para um sistema que nem sequer está
funcionando.
Segundo: uma criança de
10 anos é capaz de cometer crimes? Sim. Então, se você pensa que “hoje em dia
pessoas de 16 anos são capazes de cometer crimes, mas ficam impunes”, seja ao
menos coerente e lute de uma vez pela extinção da maioridade penal. Assim bebês
que estressarem seus pais também poderão ir para a cadeia, talvez. E se você
acha que cadeia é lugar para se vingar de uma pessoa, procure ajuda para
descarregar essa raiva. O Estado não é um psicólogo para aliviar a raiva
alheia. O Estado existe para organizar a sociedade e tratar todos de forma
igual – no “todos” também se incluem aqueles que cometem crimes.
Terceiro: adolescentes
de 16 anos devem ter permissão para dirigir? Se você acha que não, mas torce
pela redução da maioridade penal, reveja seus conceitos. Possibilidade de ir
para a cadeia é algo muito mais sério do que possibilidade de sentar atrás de
um volante.
Quarto: você pensa que
no Brasil os adolescentes não respondem pelos seus atos? Ledo engano. Como na
maioria dos países do mundo inteiro, o Brasil tem um código específico para
punir condutas praticadas por adolescentes (trata-se do Estatuto da Criança e
do Adolescente). Adolescentes que praticam atos graves (como homicídio, estupro
etc) podem ser punidos até com o internamento, que na prática é uma prisão especializada
para adolescentes.
Quinto: em vez de
pensar em punir adolescentes, por que não focar em prepará-los melhor? Por que
não pensar em dar mais estrutura aos pequenos? Por que retroceder? A estratégia
do encarceramento apraz mais àqueles que estão mais dispostos a esconder o
problema do que a enfrentá-lo com coragem e humanidade.
Luís Henrique Kohl Camargo - Gedis
*Link da foto: http://img.estadao.com.br/resources/jpg/3/8/1427822593583.jpg
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